licitações.dehor
TudoContratação diretaPregão e concorrência

240 resultados para "A Lei nº 14.133/2021"

Dispensa02/03/2026encerrado

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA ESPECIALIZADA PARA APOIO AO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CONTEMPLANDO A ELABORAÇÃO E GESTÃO DE DFD (DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA), ETP (ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR) E MAPAS DE RISCOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, INCLUINDO CAPACITAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO E ENTENDIMENTO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

virgiliomatos776@gmail.com · Tejuçuoca/CER$ 56 mil
Inexigibilidade29/07/2026

Contratação da empresa BASE 8 – COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA - CNPJ 55.823.292/0001-54, especializada na prestação de serviços de captação de recursos de incentivos fiscais, por meio da Lei Rouanet nº 8.313/91 para a realização de Projetos Culturais aprovados na referida lei, em caráter permanente conforme previsto no art 79, parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.133/2021, a contar da data de lançamento do edital. A Lei Rouanet surgiu para fomentar o desenvolvimento da área cultural e prevê em seu escopo a contratação de captadores de recursos, sendo esse um serviço essencial para que se consiga buscar os recursos aprovados e viabilizar a execução dos projetos. Conforme EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO N.º 002/FCC/2025, referente ao Processo Administrativo n.º 705446.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA · Criciúma/SCR$ 0
Concorrência - Presencial30/07/202615 dias

Contratação, conforme a necessidade, de empresa do ramo pertinente para a prestação de serviços de publicidade e propaganda, compreendendo a execução técnica de atividades como planejamento, estudo, pesquisa, criação, produção, distribuição de materiais publicitários à veiculação e controle de resultados de campanhas publicitárias e institucionais que sejam de interesse da Câmara de Vereadores de Araranguá/SC, observadas as diretrizes estabelecidas internamente pela Assessoria de Imprensa e conforme condições, exigências e especificações técnicas estabelecidas no Edital, Termo de Referência, demais anexos e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 12.232/2010.

CAMARA DE VEREADORES · Araranguá/SCR$ 560 mil
Inexigibilidade16/06/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico "Minas Gerais" (DOMG-e), compreendendo atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações, dispensas, inexigibilidades e demais atos cuja publicidade é exigida em lei, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 19.429/2011, visando atender às demandas de publicidade legal da Administração Pública, com execução sob demanda e prazo de vigência de 12 (doze) meses.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS - MG · Botelhos/MGR$ 22 mil
Dispensa12/02/2026encerrado

Aquisição de Vacina antirrábica, inativada para imunização ativa de cães e gatos contra raiva, dose única contendo 1 ml, deve ser regulamentada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no Inciso II , do Artigo nº 75, da Lei nº 14.133/2021, em forma eletrônica, conforme o § 3, do Artigo nº 75, da referida Lei, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária deste município de Marialva – PR, por menor valor

MPR-PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA · Marialva/PRR$ 6 mil
Dispensa12/02/2026encerrado

Aquisição de Vacina antirrábica, inativada para imunização ativa de cães e gatos contra raiva, dose única contendo 1 ml, deve ser regulamentada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA, por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no Inciso II , do Artigo nº 75, da Lei nº 14.133/2021, em forma eletrônica, conforme o § 3, do Artigo nº 75, da referida Lei, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária deste município de Marialva – PR, por menor valor por Item, nos termos da tabela abaixo e demais condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Prefeitura Municipal de Marialva · Marialva/PRR$ 6 mil
Inexigibilidade09/01/2026

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, PARA O ANO DE 2026. O SUPORTE JURÍDICO ESPECIALIZADO É FUNDAMENTAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS QUESTÕES COMPLEXAS QUE EXIGEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. ESSA CONTRATAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIR MAIOR SEGURANÇA E EFICIÊNCIA NOS ATOS ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021. FUNDAMENTA-SE, AINDA, NO ARTIGO 74, INCISO II, DA REFERIDA LEI, QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR, PRESTADOS POR PROFISSIONAIS OU EMPRESAS COM NOTÓRIA TÉCNICA. FONTE: 100.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA · Diorama/GOR$ 144 mil
Inexigibilidade21/05/2026

Contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada nos termos do art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 154, 155 e 156 do Decreto nº 10.086/2022, para realização de palestra/painel intitulado Editais Inteligentes - Como Estruturar Licitações Eficientes à Luz da Lei nº 14.133/21, a ser ministrada pelo profissional Danilo Almeida, durante o 6º Congresso Paranaense sobre a Lei de Licitações, com o tema - 5 anos da Lei 14.133/2021 - Reflexões e Perspectivas.

SEAP - Secretaria de Estado da Administração e da Previdência · Curitiba/PRR$ 7 mil
Dispensa10/03/2026encerrado

DISPENSA Nº 014/2026 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC) E OUTROS MATERIAIS INSERVÍVEIS DEIXADOS PELA POPULAÇÃO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ? GO. A CONTRATAÇÃO SERÁ PROMOVIDA SOB O PRISMA DA LEI 14.133/2021, ATRAVÉS DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021, QUE INSTITUI AS NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM VIGÊNCIA DE 90 (NOVENTA) DIAS OU ATÉ A CONCLUSÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2026005706.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITACAO E SERVICOS URBANOS · Valparaíso de Goiás/GOR$ 225 mil
Inexigibilidade17/04/2026

A participação no “4º Congresso Brasileiro da Lei nº 14.133/2021” justifica-se pela necessidade de atualização técnica quanto às regras estabelecidas pela Lei nº14.133/2021, especialmente no que se refere às hipóteses de alteração contratual, prorrogação de prazos, revisão, reajuste e repactuação, matérias que frequentemente geram apontamentos por parte dos órgãos de controle. A capacitação permitirá o aprimoramento da atuação jurídica e administrativa na análise de aditivos contratuais, promovendo maior segurança jurídica, prevenção de irregularidades e qualificação das decisões administrativas.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Cuiabá/MTR$ 13 mil
Inexigibilidade23/01/2026

Despesa empenhada para Contratação de 2 (duas) inscrições para participação no curso Formação e Capacitação de Pregoeiros e Agentes de Contratação, ofertado pelo EGEM – Escola de Gestão Municipal, com carga horária e conteúdos voltados à atualização e capacitação de servidores públicos quanto às atribuições do pregoeiro e do agente de contratação, bem como aos procedimentos, diretrizes e etapas estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as Licitações e Contratos Administrativos. Art. 74, Inc. III, alínea "f" (Lei 14.133/2021) - Inexigibilidade

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO SUL - SC · Santiago do Sul/SCR$ 2 mil
Credenciamento07/05/2026encerrado

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2013, ALTERADA PELA LEI Nº 1.592/2021, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · Missal/PRR$ 217 mil
Pregão - Eletrônico05/05/2026encerrado

Aquisição por Pregão Eletrônico, de computadores destinados a compor os equipamentos da Casa da Mulher Brasileira, com recursos do Contrato de Repasse/Convênio nº910940/2021/MMFDH/CAIXA, tendo em vista que a demanda será atendida em uma única entrega, o que inviabiliza o uso do Sistema de Registro de Preços, conforme art. 82, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, adotando-se a modalidade prevista no art. 17, inciso I, alínea "a", da mesma lei.

SPPM - Sec de Políticas Publ para Mulheres · Guarapuava/PRR$ 56 mil
Dispensa18/02/2026

A contratação deste serviço justifica-se pela necessidade prover alimentação saudável, prática e segura para 30 pessoas durante excursão turística pedagógica de cunho ambiental ao Município de Ilhabela, promovida pela Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania junto ao Projeto Agente Ambiental Mirim (PAAM). Este serviço é crucial para assegurar boa alimentação aos participantes, incluindo menores em situação de vulnerabilidade social atendidos pelo PAAM, bem como otimizar a logística do grupo durante os momentos de refeição. O serviço a ser adquirido é vital para a estruturação e a segurança da programação. A natureza do serviço é de uso comum conforme Art. 6º, XIII, Lei 14.133/2021. A presente contratação por Dispensa de Licitação é fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de valor e urgência temporal da atividade.

MUNICIPIO DE IGUAPE · Iguape/SPR$ 17 mil
Credenciamento18/05/2026encerrado

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MISSAL, INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, A FIM DE ATENDER A LEI MUNICIPAL Nº 1.109 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA "FAMÍLIA ACOLHEDORA", EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL · Missal/PRR$ 10 mil
Dispensa12/03/2026

considerando que a situação se enquadra como hipótese de dispensa de licitação por valor, devidamente respaldada pela legislação vigente, e que a contratação direta é justificada pela urgência da aquisição, visando evitar danos ao paciente e ao trabalho da equipe especializada. Conclui-se pela aquisição imediata da Válvula Passy Muir PMV 2001 (purple/roxa), com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, resguardando-se o interesse público, a segurança do paciente e a eficiência dos serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEI! 3519005.434.00001269/2026-22 - Fundamentada legalmente no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14133/21. - E.T.P., Análise de Riscos e Termos de Referência, dispensados nos Termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 931
Dispensa05/02/2026

Conclui-se pela aquisição imediata das sacolas plásticas, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, resguardando-se o interesse público, a segurança dos exames e a eficiência dos serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEI! 3519005.434.00000386/2026-79 - Fundamentada legalmente no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14133/21. - E.T.P., Análise de Riscos e Termos de Referência, dispensados nos Termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 10 mil
Dispensa26/03/2026

Aquisição Emergencial de medicamentos por Compra Diretapara a Farmácia de Todos do município. Esta aquisição será realizada por meio de uma empresa especializada, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII, que regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal. A referida lei estabelece normas para licitações e contratos da administração pública e providencia outras disposições relevantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARGIRITA · Argirita/MGR$ 26 mil
Dispensa07/05/2026

Ressalta-se que materiais editoriais dessa natureza possuem direitos autorais e exclusividade de publicação e distribuição, não sendo possível substituí-los por outros produtos similares sem prejuízo das características pedagógicas e metodológicas que fundamentam sua escolha pelos profissionais responsáveis. Dessa forma, considerando a especificidade do conteúdo, a finalidade terapêutica e pedagógica, a exclusividade editorial das obras e a inviabilidade de competição, justifica-se a realização da aquisição por inexigibilidade de licitação, garantindo aos profissionais da rede pública instrumentos qualificados de apoio às práticas terapêuticas e contribuindo para a promoção do desenvolvimento emocional, cognitivo e social das crianças atendidas pelos serviços municipais. Assim, a aquisição das coleções mencionadas representa investimento relevante na qualificação das políticas públicas de atenção à infância, fortalecendo as ações de cuidado, desenvolvimento e promoção da saúde mental infantil. Essa aquisição é favorecida pela Emenda Impositiva da Câmara Municipal de Holambra -SP, através da Ficha 10301000940900000. Conclui-se pela aquisição imediata da Coleção Corpo e da Coleção Transição, da Editora Conto Com Você para o NACATEA, com fundamento no Artigo 74, Inciso 1 da Lei nº 14.133/2021, resguardando-se o interesse do pacientes, a segurança dos mesmos e a eficiência dos serviços prestados pela rede municipal de saúde. SEI! 3519005.434.00001818/2026-69 - Fundamentada legalmente no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14133/21. - E.T.P., Análise de Riscos e Termos de Referência, dispensados nos Termos do Art. 9º, V do Decreto Municipal 1873/2024.

MUNICIPIO DE HOLAMBRA · Holambra/SPR$ 566
Credenciamento29/06/2026encerrado

DECLARO COMO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 74, DA LEI Nº 14.133/2021, PROVENIENTE DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO E ENTREGA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE MISSAL/PR, DE MUDAS DE ÁRVORES FRUTÍFERAS PARA REPASSE AOS AGRICULTORES, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2023, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 78, DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5966 DE 31 DE MARÇO DE 2023 E NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS

SECRETARIA DE AGRICULTURA - FUMDAMAM · Missal/PRR$ 52 mil