licitações.dehor
TudoContratação diretaPregão e concorrência

42 resultados para "FILIACAO INSTITUCIONAL DO GURUPI"

Inexigibilidade03/06/2026

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIÃO FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1999-2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96, RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL N. 1999.61.00.050616-0, TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E DA PORTARIA PGU Nº 11/2020, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114/2021 E LEI Nº 14.325/2022

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA · Groaíras/CER$ 2,6 mi
Inexigibilidade23/04/2026

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS VOLTADOS À ATUAÇÃO ESPECÍFICA E ESTRATÉGICA NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEF, COMPREENDENDO ANÁLISE, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU/PA, NO ÂMBITO DOS PROCESSOS Nº 0000043-50.2007.4.01.3904 (2007.39.04.000043-1), 0002451-33.2015.4.01.3904 E 0009373-79.2017.4.01.3400, BEM COMO DE SEUS INCIDENTES PROCESSUAIS DIRETAMENTE VINCULADOS, TODOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO Nº 0050616-27.1999.4.03.6100, ABRANGENDO A ATUAÇÃO ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Igarapé-Açu/PAR$ 0