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Dispensa

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos previdenciários para elaboração de estudos, consolidação e adequação da legislação previdenciária municipal às disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019, contemplando a análise de anteprojetos legislativos, revisão da legislação municipal, realização de reuniões técnicas on-line, destinados ao atendimento das demandas do IPREV, no âmbito das Subunidades Núcleo de Benefícios e Diretoria, executados pelo Setor de Benefícios e Setor Jurídico.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Unidade compradora
NUCLEO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS IPREV TRÊS PONTAS
Local
Três Pontas/MG
CNPJ do órgão
00191026000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00191026000164-1-000002/2026

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