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Inexigibilidade

Contratação do curso "Questões Polêmicas e Práticas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública: Desafios e Impactos da EC nº 103/2019 e da Portaria MTP nº 1.467/2022, que foi alterada pelas Portarias MPS nº 2.010/2025, 1.180/2024 e 1.499/2024”, a ser realizado nos dias 11, 12, 14 e 15 de maio de 2026, com carga horária de 15h/a.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
00509018000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509018000113-1-000968/2026

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