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Inexigibilidade

Contratação do curso in company Questões Polêmicas de Aposentadorias e Pensões – A Nova Previdência – EC nº 103/2019 – A Visão dos Tribunais Superiores – CNJ/TCU/STF – Com Módulo de Novidades de Legislação de Pessoal, para a participação de até 25 (vinte e cinco) servidores, na modalidade presencial, no período de 17 a 19/06/2026, a ser ministrado pelo professor José Afonso Pires Ferreira Júnior.

Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Local
Salvador/BA
CNPJ do órgão
00509018000113
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00509018000113-1-001360/2026