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Inexigibilidade

Inscrição dos servidores Ronaldo José de Luna Moraes, Francisco Petrônio Nepomuceno Lopes, César Augusto Serpa Nunes, Gesner Soares de Almeida Neto e Fernando Luiz Sales Fama no curso "Questões Polêmicas e Práticas da Legislação de Pessoal, Aposentadorias e Pensões na Administração Pública: Desafios e Impactos da EC 103/19 e da Portaria MTP 1.467/22, que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS nºs 2.010/25, 1.180/24 e 1.499/24", a ser realizado no formato online (transmissão ao vivo).

Órgão: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Local: São Luís/MA
CNPJ do órgão: 05962421000117
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 05962421000117-1-000007/2026

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