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Inexigibilidade

Contratação da capacitação “QUESTÕES POLÊMICAS NAS ÁREAS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, BENEFÍCIO ESPECIAL e QUESTÕES ESPECÍFICAS DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL APLICADA À ÁREA DE SAÚDE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES”

Órgão: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Unidade compradora: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Local: Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão: 00509018000113
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 00509018000113-1-003807/2025

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