Dispensa17/06/2026
1101000000.000165/2026-90 ART.75, §7 DA LEI FEDERAL 14.133/2021
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul · Jaraguá do Sul/SCR$ 4 mil
Inexigibilidade
Lei nº 14.133/21 - artigo 74, I.
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Unidade compradora
- TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAO
- Local
- Rio de Janeiro/RJ
- CNPJ do órgão
- 00509968000148
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 00509968000148-1-004639/2025
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