Inexigibilidade06/03/2026
Serviço de Acolhimento para Mulheres, com filhos ou sem, em situação de risco pessoal, social ou ameaça em razão de violência doméstica e familiar, art. 74, caput, IV da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 025/2026, caput, da Lei n° 14.133/2021 e consonância com o Parecer Jurídico n° 025/2026
UNIDADE ADMINISTRATIVA · Quatro Barras/PRR$ 17 mil