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Inexigibilidade

contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica para a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz, visando o patrocínio e a defesa de causas no contencioso judicial de primeiro grau, assim como no contencioso administrativo em demandas do Poder Executivo Municipal, notadamente perante órgãos de controle externo. Inclui-se, ainda, a prestação de assessoria técnico-jurídica à Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário, bem como ao Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão
MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Tenente Laurentino Cruz/RN
CNPJ do órgão
01612382000177
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612382000177-1-000021/2026

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