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Inexigibilidade

[LICITANET] - prestar serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual e singular, consistentes em consultoria e assessoria jurídica para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), prestados por escritório de advocacia de notória especialização, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal n° 14.133/2021, garantindo que suas ações, projetos de lei e fiscalizações estejam em estrita conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal e as diretrizes do CONANDA de interesse do Fundo Municipal de Infância e Adolescência do Município de Buriticupu - MA

Órgão
MUNICIPIO DE BURITICUPU
Unidade compradora
MUNICIPIO DE BURITICUPU/MA
Local
Buriticupu/MA
CNPJ do órgão
01612525000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612525000140-1-000030/2026

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