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Inexigibilidade

Custear as despesas decorrentes do uso de linhas telefônicas pelas unidades relacionadas à Secretaria Municipal de Administração, no exercício de 2026, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da empresa Oi S.A., com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão: MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA
Local: São Roque do Canaã/ES
CNPJ do órgão: 01612865000171
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 01612865000171-1-000020/2026

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