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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA RELACIONADA AO MUNICÍPIO DE CURRAL DE DENTROMG.

Órgão
MUNICIPIO DE CURRAL DE DENTRO
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MUNICIPIO DE CURRAL DE DENTRO
Local
Curral de Dentro/MG
CNPJ do órgão
01613076000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613076000155-1-000020/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade11/06/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS SETORES DA PREFEITURA, TUDO CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES. - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E DIANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ART. 92, CF / 88, E, PONTUALMENTE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NAS AÇÕES MAIS COMPLEXAS, ESTRATÉGICAS E DE MAIOR REPERCUSSÃO ECONÔMICA E INSTITUCIONAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM DETERMINAÇÃO DO PREFEITO, PROCURADORIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO · Santana do Deserto/MGR$ 108 mil