licitações.dehor
Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados relativos a estudos, planejamentos, pareceres, avaliações, assessoria, consultoria e patrocínio e/ou defesa, de média e/ou alta complexidade, no âmbito administrativo atinentes ao Direito Municipal

Órgão
MUNICIPIO DE IMBE DE MINAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBE DE MINAS
Local
Imbé de Minas/MG
CNPJ do órgão
01613233000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613233000122-1-000070/2025

Compras parecidas

Inexigibilidade18/05/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo Municipal, nas áreas de Direito Administrativo e Constitucional, de forma contínua e sob demanda, abrangendo: (i) atuação junto a órgãos de controle (TCM, TCE, TCU, MPBA, MPF e MPT), com elaboração de defesas, respostas e estratégias jurídicas; (ii) apoio legislativo, incluindo elaboração e revisão de projetos de lei, atos normativos, vetos e respectivos pareceres; e (iii) emissão de pareceres, notas técnicas, minutas e relatórios, com atendimento consultivo contínuo à Administração Municipal.

Prefeitura Municipal de Riachão das Neves · Riachão das Neves/BAR$ 198 mil
Inexigibilidade16/03/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, na área jurídica, com especialidade em Direito Administrativo, para a prestação contínua de assessoria e consultoria jurídica ao Município, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos administrativos, o acompanhamento e assessoramento dos atos da Gestão Municipal, bem como a elaboração, análise e revisão de projetos de lei, decretos administrativos e demais atos normativos de iniciativa do Poder Executi

Prefeitura Municipal Vista Serrana · Vista Serrana/PBR$ 66 mil
Inexigibilidade31/03/2026

Prestação de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Poder Legislativo Municipal, em demandas de natureza administrativa, na área de licitações e contratos, confecção de pareceres nas áreas de direito administrativo e constitucional, elaboração de minutas de projeto de Lei, atos administrativos, atos normativos internos, consulta e interpretação das normas legais constantes no ordenamento jurídico municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · Novo Horizonte/BAR$ 90 mil