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Inexigibilidade

Aquisição de materiais pedagógicos e educacionais destinados ao atendimento das escolas da Rede Municipal de Ensino, visando ao cumprimento da Lei Federal nº 10.639/2003, alterada pela Lei Federal nº 11.645/2008, que estabelece a inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos escolares.

Órgão
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
Local
Monte Alegre dos Campos/RS
CNPJ do órgão
01615314000161
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01615314000161-1-000081/2026

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Aquisição dos Projetos Pedagógicos "Raízes Culturais – Uma Jornada pela Diversidade" e "Gauchoteca Infantil", destinados ao fortalecimento das ações pedagógicas voltadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais, valorização da cultura afro-brasileira, africana, indígena e regional, em atendimento às Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, para utilização pela Rede Municipal de Ensino de Nova Palma/RS.

Prefeitura Municipal de Nova Palma - RS · Nova Palma/RSR$ 16 mil