licitações.dehor
Dispensa

A presente contratacao visa promover a formacao continuada dos profissionais da educacao da Rede Municipal de Ensino abordando a tematica da educacao antirracista e da volorizacao da cultura afro brasileira em comformidade com as Leis Federais n 10.639 2003 e n 11.645 2008 que tornam obrigatorio o ensino da Historia e Cultura Afro Brasileira e Indigena no curriculo escolar.

Órgão
MUNICIPIO DE ALTO FELIZ
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Alto Feliz/RS
CNPJ do órgão
92123926000192
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
92123926000192-1-000235/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade10/04/2026

O presente Estudo Tecnico Preliminar tem por finalidade analisar a viabilidade da aquisicao de material pedagogico voltado a educacao das relacoes etnico raciais com foco na valorizacao da cultura afro brasileira e indigena a ser implementado nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Novo Cabrais RS. A necessidade da contratacao decorre da obrigatoriedade legal de inclusao desses conteudos no curriculo escolar conforme estabelecido pela Lei Federal n 10.639 2003 posteriormente ampliada pela Lei n 11.645 2008 que determinam a insercao da historia e cultura afro brasileira e indigena no ensino oficial da rede publica e privada. No ambito estadual destaca se a legislacao do Estado do Rio Grande do Sul que reforca a implementacao de politicas educacionais voltadas a diversidade cultural e a promocao da igualdade racial bem como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educacao das Relacoes Etnico Raciais instituidas pelo Conselho Nacional de Educacao.

PREFEITURA MUNICIPAL · Novo Cabrais/RSR$ 21 mil