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Inexigibilidade

Contratação tem por objetivo viabilizar o cumprimento de ordem judicial, conforme Ofício nº 310050244106, oriundo do Processo nº 5004886-95.2020.8.24.0006/SC, que determina a realização de atendimento psiquiátrico infantil especializado à adolescente A. B. da S., atualmente em acolhimento institucional sob medida de proteção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para ser realizados durante 12 (doze) meses, conforme processo nº 103/2025 e Licitação nº 062/2025.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA
Unidade compradora
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Local
Barra Velha/SC
CNPJ do órgão
01877528000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01877528000106-1-000058/2026

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