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Inexigibilidade

Prestação de serviços de elaboração e acompanhamento do anteprojeto de lei, referente à reforma previdenciária emenda constitucional 103/2019; elaboração e revisão de cálculos de benefícios previdenciários; orientação quanto aos procedimentos exigidos em resoluções e outras normas do tcm; acompanhamento da elaboração da política de investimentos; orientações e procedimentos necessários à celebração de cooperações técnicas; orientação das providências necessárias à atualização constante do certif

Órgão
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEITABELA ESTADO-BAHIA
Unidade compradora
MBA-CAIXA DE PREV. SERV. PUB. MUN. DE ITABELA
Local
Itabela/BA
CNPJ do órgão
02389729000127
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
02389729000127-1-000005/2025

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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos previdenciários para elaboração de estudos, consolidação e adequação da legislação previdenciária municipal às disposições da Emenda Constitucional n° 103/2019, contemplando a análise de anteprojetos legislativos, revisão da legislação municipal, realização de reuniões técnicas on-line, destinados ao atendimento das demandas do IPREV, no âmbito das Subunidades Núcleo de Benefícios e Diretoria, executados pelo Setor de Benefícios e Setor Jurídico.

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