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Inexigibilidade

Contratar empresa com profissional especializado para prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, análise jurídica de processos administrativos, elaboração de diagnósticos técnicos jurídicos, elaboração de pareceres, minutas de projetos de lei, decretos e portarias, assim como acompanhamento das notificações mensais e contas anuais da câmara municipal, perante o TCM – Tribunal de Contas dos Municípios.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BELO CAMPO
Unidade compradora
Câmara Municipal de Belo Campo
Local
Belo Campo/BA
CNPJ do órgão
03810970000140
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
03810970000140-1-000007/2026

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