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Inexigibilidade

Prestação de serviços de contemplando a assinatura anual da Plataforma Jurídica LEX (Plataforma Jurídica - Magisternet e Biblioteca Digital Lex), com acessos ilimitados para 100 usuários simultâneos, por meio de usuário e senha e ou Intranet/IP

Órgão: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Unidade compradora: EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA
Local: Salvador/BA
CNPJ do órgão: 04142491000166
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04142491000166-1-000082/2026

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