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Inexigibilidade

Prestação de serviço, como instrutor, do Juiz Agenor Cássio Nascimento Correia, para ministrar aula sobre “Fase Postulatória do Processo Estrutural”

Órgão: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Unidade compradora: EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA
Local: Salvador/BA
CNPJ do órgão: 04142491000166
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04142491000166-1-000129/2026

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