Inexigibilidade03/02/2026
ASSESSORIA JURIDICA REPASSE FPM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS - AM · Maués/AMR$ 20
Inexigibilidade
ASSESSORIA JURÍDICA DO REPASSE DE FPM EM 2.6
- Órgão
- MUNICIPIO DE MAUES
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS - AM
- Local
- Maués/AM
- CNPJ do órgão
- 04282869000127
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 04282869000127-1-000029/2026
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CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ? FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.
Prefeitura Municipal de Ninheira · Ninheira/MGR$ 8,0 mi