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Inexigibilidade

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica - Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Órgão
MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
Unidade compradora
Prefeitura
Local
Areia Branca/RN
CNPJ do órgão
08077265000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08077265000108-1-000053/2026

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Inexigibilidade05/02/2026

Contratação da Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, na defesa dos interesses do Município, notadamente acerca da redução de repasse de FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. - FPM, realizada pela União Federal, em razão de serem deduzidos de sua base de cálculos os valores destinados à programas subvencionados do governo federal. Os serviços realizados envolvem o protocolamento da petição inicial e acompanhamento integral do processo, com cumprimento de prazos, audiências, sustentações eventualmente necessárias, recursos, defesas, en?m, todos os atos processuais judiciais necessários a busca pela recuperação dos valores indevidamente destacados pela União Federal sob a rubrica mencionada, em valores vencidos e vincendos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA · José da Penha/RNR$ 0