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Inexigibilidade

prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante, visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de repasses efetuados em patamares inferiores aos legalment

Órgão
MUNICIPIO DE CAMARAGIBE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE
Local
Camaragibe/PE
CNPJ do órgão
08260663000157
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08260663000157-1-000133/2025

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Inexigibilidade05/02/2026

Contratação da Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, na defesa dos interesses do Município, notadamente acerca da redução de repasse de FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. - FPM, realizada pela União Federal, em razão de serem deduzidos de sua base de cálculos os valores destinados à programas subvencionados do governo federal. Os serviços realizados envolvem o protocolamento da petição inicial e acompanhamento integral do processo, com cumprimento de prazos, audiências, sustentações eventualmente necessárias, recursos, defesas, en?m, todos os atos processuais judiciais necessários a busca pela recuperação dos valores indevidamente destacados pela União Federal sob a rubrica mencionada, em valores vencidos e vincendos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA · José da Penha/RNR$ 0