licitações.dehor

Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

Órgão: MUNICIPIO DE ANTONIO CARLOS
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
Local: Antônio Carlos/MG
CNPJ do órgão: 18094763000104
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 18094763000104-1-000001/2022

Compras parecidas

Inexigibilidade08/06/2026

Contratação de empresa ou escritório especializado para prestação de serviços técnicos profissionais especializados desnados à revisão, auditoria, levantamento, apuração, recuperação e incremento de receitas relacionadas ao Fundo de Parcipação dos Municípios - FPM, mediante atuação administrava e/ou judicial, quando necessária.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · Cachoeirinha/RSR$ 0

Inexigibilidade24/03/2026

prestação de serviços jurídicos pela contratada em favor da contratante, visando à revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão de repasses efetuados em patamares inferiores aos legalment

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMARAGIBE · Camaragibe/PER$ 0

Inexigibilidade08/05/2026

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ? FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

Prefeitura Municipal de Ninheira · Ninheira/MGR$ 8,0 mi

Inexigibilidade10/08/2026

contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

SECRETARAI MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO PATRIMONIO E FINANÇAS · Humberto de Campos/MAR$ 3,0 mi

Inexigibilidade27/01/2026

PROCESSO LICITATÓRIO, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO VISANDO A REVISÃO JUDICIAL EOU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO · São João do Paraíso/MGR$ 303 mil