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Inexigibilidade

contratação de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Órgão: MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS
Unidade compradora: SECRETARAI MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO PATRIMONIO E FINANÇAS
Local: Humberto de Campos/MA
CNPJ do órgão: 06222616000193
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 06222616000193-1-000022/2026

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