Inexigibilidade17/08/2026
Contratação da Pessoa Física Artur de Brito Gueiros Souza visando a participação, in company, na Mesa de Debate: "Dilemas contemporâneos do processo penal brasileiro", no evento "Congresso Internacional Penal", na modalidade presencial, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA · Porto Velho/ROR$ 11 mil