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Inexigibilidade

Prestação de serviços educacionais de Mestrado Profissional em Direito, correspondente à disponibilização de vaga e respectiva prestação de suporte acadêmico por discente no curso de Mestrado Profissional em Direito para a Turma 2026/2028.

Órgão: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Unidade compradora: ERO-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
Local: Porto Velho/RO
CNPJ do órgão: 04381083000167
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 04381083000167-1-000096/2026

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