Inexigibilidade14/07/2026
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO EXTINTO FUNDEF NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA FIXAÇÃO INADEQUADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), COM A APURAÇÃO E COBRANÇA DOS VALORES E ACRÉSCIMOS LEGALMENTE DEVIDOS.Ver processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA · Igaratinga/MGR$ 177 mil