CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASESSORIA JURÍDICA, PARA DAR SUPORTE A OPERACIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃODAS AÇÕES, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS, NO PROJETO DE EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14.399/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022 (LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA).