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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de serviços advocatícios de consultoria e assessoria jurídica, a serem realizados por profissional ou escritório de advocacia com experiência comprovada e notória especialização, abrangendo o suporte técnico-jurídico necessário à regularidade e à eficiência dos atos administrativos, tem por objetivo garantir os serviços de assessoria e consultoria jurídica e preventiva às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com foco na regularidade dos atos administrativos praticados pelas gestões escolares, em observância aos princípios e às normas jurídicas.

Órgão
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
Local
Paragominas/PA
CNPJ do órgão
05193057000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
05193057000178-1-000232/2025

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