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Inexigibilidade

A consignação, em folha de pagamento, de valores relativos às mensalidades dos servidores ativos e inativos do TRE-RJ e dos pensionistas inscritos na associação, bem como dos valores relativos ao plano de saúde contratado por servidores ativos, servidores inativos e pensionistas do TRE-RJ nos termos do acordo firmado entre a SERJUS e a CABERJ Integral Saúde S.A., não podendo as parcelas exceder a margem de consignação.

Órgão
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
06170517000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06170517000105-1-000006/2026

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