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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DIRETA, DE SERVIÇOS DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS CONSISTENTES NA CONTINUIDADE DO PATROCINIO JUDICIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS, DE AÇÕES QUE RECONHECEM O DIREITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DE PETROLEO E GÁS NATURAL, COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº7.990/1989 E Nº9.478/1997.

Órgão: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS LOPES
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES
Local: Santo Antônio dos Lopes/MA
CNPJ do órgão: 06172720000110
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 06172720000110-1-000009/2026

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