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Inexigibilidade

Locação de um imóvel localizado à Rua das Laranjeiras, N° 1421 - Bairro: Goiabal, Município de Pedreiras, para o funcionamento do Conselho Tutelar do município de Pedreiras/MA

Órgão
MUNICIPIO DE PEDREIRAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS
Local
Pedreiras/MA
CNPJ do órgão
06184253000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06184253000149-1-000045/2026

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Inexigibilidade27/07/2026

Locação do imóvel, já regularmente ocupado pela Instituição, cuja adequação ao interesse público encontra-se plenamente demonstrada pela experiência consolidada de uso, localização estratégica, estrutura física compatível e atendimento eficaz às demandas institucionais. O referido imóvel, é situado na Rua Benilde Nina, nº 354, Prainha, Pedreiras - MA, com a medida de 161,50 m², destinado ao Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Pedreiras - MA.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO · São Luís/MAR$ 52 mil