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Inexigibilidade

Contratação de Serviço Especializado de Assessoria e Consultoria Jurídica atuando no acompanhamento de processos judiciais na 2ª instância e tribunais superiores (STF E STJ), e também, junto ao MPU, TRT, TRF, MPT TCU, bem como a elaboração de ações.

Órgão
MUNICIPIO DE PARNAIBA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PARNAIBA
Local
Parnaíba/PI
CNPJ do órgão
06554430000131
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
06554430000131-1-000050/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade01/04/2026

Contratação de serviço técnico profissional especializado para prestação de assessoria jurídica contínua e consultoria em processos judiciais, processos administrativos junto aos Tribunais de Contas (Estaduais e da União – TCE e TCU), e atualização de códigos e pareceres nas áreas de saúde, educação e demais temas correlatos na área do direito público municipal, visando o suporte à gestão e à conformidade legal.

MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSOS · Raposos/MGR$ 180 mil