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Inexigibilidade

Contratação de Serviços de Assessoria Jurídica para o acompanhamento de processos, com foco na atuação no âmbito administrativos do Tribunal de Contas da Bahia e em processos judiciais em 2° grau, bem como elaboração de Pareceres Jurídicos

Órgão
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
Unidade compradora
Prefeitura de Lafaiete Coutinho
Local
Lafaiete Coutinho/BA
CNPJ do órgão
14205959000178
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
14205959000178-1-000006/2026

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Inexigibilidade23/02/2026

contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à assessoria jurídica para as atividades da administração municipal voltada para acompanhamentos e feitura de todos os atos nos processos das Varas de Fazenda Pública Estadual e Federal de 2ª (segunda) instância e, se necessário for até o Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal de 1º e 2º instância, com a adoção de medidas e dos recursos pertinentes em todas as Instâncias, e, junto ao Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA · Ibotirama/BAR$ 165 mil