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Inexigibilidade

Contratação de consultoria e assessoria jurídica especializada voltados ao acompanhamento dos processos relacionados à execução orçamentária e financeira, bem como ao acompanhamento jurídico dos processos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, inclusive no que se refere a ocorrências, denúncias e cientificações anuais.

Órgão
IRAMAIA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de Iramaia
Local
Iramaia/BA
CNPJ do órgão
13651831000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13651831000175-1-000008/2026

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contratação de empresa especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/BA), compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto à Receita Federal, e cadastro do SIAFI/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF

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Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, assessoria jurídica e patrocínio ou defesa de causas administrativas e judiciais, na área de direito administrativo, constitucional e financeiro, perante o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, Tribunais Superiores (STJ e STF).

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