licitações.dehor
Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos de consultoria jurídica nas defesas de processos judiciais em 2º instância e na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA) para promoção de defesas, pedidos de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.

Órgão
MARACAS CAMARA DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Maracás
Local
Maracás/BA
CNPJ do órgão
16434219000139
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
16434219000139-1-000008/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade23/02/2026

Contratação de empresa para a Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase em: • Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitação e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação; • Acompanhamento jurídico junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para defesas, informações, pedidos de reconsideração, acompanhamento de processos e outros serviços correlatos na área das contratações públicas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Cruz das Almas/BAR$ 180 mil
Inexigibilidade23/02/2026

contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à assessoria jurídica para as atividades da administração municipal voltada para acompanhamentos e feitura de todos os atos nos processos das Varas de Fazenda Pública Estadual e Federal de 2ª (segunda) instância e, se necessário for até o Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal de 1º e 2º instância, com a adoção de medidas e dos recursos pertinentes em todas as Instâncias, e, junto ao Juízo de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBOTIRAMA · Ibotirama/BAR$ 165 mil