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Inexigibilidade

Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Educacional, Financeiro e Administrativo, voltados à gestão jurídica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), governança educacional, defesa perante órgãos de controle e prevenção de responsabilização do gestor, em apoio à estrutura jurídica da Secretaria Municipal de Educação de Cascavel/CE.

Órgão
MUNICIPIO DE CASCAVEL
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Local
Cascavel/CE
CNPJ do órgão
07589369000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
07589369000120-1-000036/2026

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