Inexigibilidade15/03/2026
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSISTÊNCIA JURÍDICA COMPLEMENTAR À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Prefeitura Municipal de Ubaitaba · Ubaitaba/BAR$ 110 mil
Inexigibilidade
A presente proposta visa a prestação de serviços jurídicos especializados para o atendimento de cidadãos residentes no município de Equador que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica (hipossuficientes), que não possuam condições financeiras de contratar advogado particular
- Órgão
- MUNICIPIO DE EQUADOR
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
- Local
- Equador/RN
- CNPJ do órgão
- 08086225000114
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 08086225000114-1-000063/2026
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A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, POR MEIO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA O ATENDIMENTO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES, VISANDO GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONFORME AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. PARA O PERÍODO DE 12 MESES COM INÍCIO EM 01/01/2026 À 31/12/2026.
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