Contratação de Empresa especializada em Assessoria Técnica Juídica, de notória especialização, com a finalidade de assegurar, com elevado padrão de qualidade,desempenho e resultados,que as questões jurídicas de efetivo impacto no âmbito do POder Legislativo Municipal sejam tratadas com celeridade, Eficácia, Legalidade e Eficiência, em conformidade com a Legislação vigente, incluindo a representação Judicial e extrajudicial da Câmara Municipal