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Inexigibilidade

Pagamento de contribuição referente à filiação da Câmara Municipal de Acari/RN à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), destinada ao apoio institucional no acompanhamento e assessoramento de matérias de interesse legislativo, nos termos previstos em seu estatuto, bem como à disponibilização e publicação dos atos oficiais no Diário Oficial da entidade.

Órgão
ACARI CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICPAL DE ACARI
Local
Acari/RN
CNPJ do órgão
08539439000107
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08539439000107-1-000003/2026

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Inexigibilidade12/01/2026

Contratação de serviços decorrentes da filiação junto à Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM/RN), com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços de publicação de atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Parelhas/RN no Diário Oficial disponibilizado pela referida Federação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, e as normas regulamentares pertinentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS · Parelhas/RNR$ 18 mil