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Inexigibilidade

contratação direta de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços jurídicos técnicos profissionais, de natureza predominantemente intelectual, voltados à atuação judicial contenciosa em favor do Município de Campina Grande/PB, com foco no reconhecimento da imunidade e/ou isenção de contribuições sociais incidentes sobre fundos municipais, bem como na eventual recuperação de valores recolhidos indevidamente.

Órgão
MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - PB
Local
Campina Grande/PB
CNPJ do órgão
08993917000146
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
08993917000146-1-000019/2027

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