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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021

Órgão
MUNICIPIO DE MALTA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
Local
Malta/PB
CNPJ do órgão
09151861000145
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
09151861000145-1-000044/2026

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