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Inexigibilidade

Realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/07, do art. 2º, inc. VII do decreto nº 6.017/07 e do art. 63, § 1º do Estatuto Social desde consórcio (COPIRN).

Órgão: MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE
Unidade compradora: Fundo Municipal de Saúde de Encanto
Local: Encanto/RN
CNPJ do órgão: 10267363000141
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 10267363000141-1-000002/2026

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