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Dispensa

Ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e do disposto no Contrato de Constituição do Consórcio Púbico, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da Sede Administrativa do CONSÓRCIOe a execução dos serviços de Licenciamento Ambiental, programas e projetos de restauraçãoflorestal e recuperação ambiental, entre outras atividades correlatas a Gestão AmbientalMunicipal.

Órgão: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO
Unidade compradora: Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo
Local: Conceição do Castelo/ES
CNPJ do órgão: 27165570000198
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 27165570000198-1-000014/2026

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