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Inexigibilidade

O município de Madalena necessita de uma infraestrutura física adequada e acessível para garantir o funcionamento eficiente e contínuo das atividades legislativas da Câmara Municipal, assegurando que as instalações atendam aos requisitos legais e operacionais necessários para o desempenho das funções institucionais.

Órgão
MUNICIPIO DE MADALENA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL DE MADALENA
Local
Madalena/CE
CNPJ do órgão
10508976000123
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
10508976000123-1-000037/2025

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Inexigibilidade03/02/2026

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social carece de uma estrutura física adequada que assegure o pleno funcionamento dos trâmites administrativos e a efetividade no atendimento à população em situação de vulnerabilidade. Entretanto, o imóvel atualmente utilizado apresenta condições inadequadas, com deficiências em aspectos de segurança, acessibilidade e conservação, comprometendo a integridade de servidores e usuários, bem como a eficiência das atividades desenvolvidas. Diante do exposto, faz-se necessária a adoção de medidas que garantam um ambiente seguro, funcional e em conformidade com as exigências legais e institucionais.

Fundo Mun de Assistência Social de Boa Esperança · Boa Esperança/ESR$ 24 mil