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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica para abrigamento/internação em residência inclusiva, para a paciente M. S., que é portadora de deficiência, conforme se depreende de ordem judicial, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 500136312.2021.8.24.0242, em trâmite perante a vara única da Comarca de Ipumirim - SC.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPUMIRIM
Local
Ipumirim/SC
CNPJ do órgão
11329956000158
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11329956000158-1-000011/2026

Compras parecidas

Dispensa23/07/2026

Contratação emergencial de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento institucional, na modalidade Residência Inclusiva, destinados à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social e com necessidade de cuidados integrais, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1000128-78.2026.8.13.0058, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Única · Três Marias/MGR$ 104 mil