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Dispensa

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender às necessidades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento de demandas judiciais e administrativas, atuação perante órgãos de controle externo, elaboração de peças e manifestações jurídicas, defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal, bem como prestação de suporte e orientação jurídica à Presidência, vereadores e servidores, em matérias relacionadas às atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Itapajé.

Órgão
MUNICIPIO DE ITAPAJE - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPAGÉ
Local
Itapajé/CE
CNPJ do órgão
11822533000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11822533000175-1-000011/2026

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