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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIFICOS DE INCREMENTOS E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM, DOS ÚLTIMOS 10 ANOS E RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE TRIBUTOS DAS RECEITAS, PRÓPRIA DE TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DESTE MUNICÍPIO.

Órgão
MUNICIPIO DE RIO LARGO
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local
Rio Largo/AL
CNPJ do órgão
12200168000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12200168000120-1-000349/2025

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Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS EOU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 05 CINCO ANOS

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